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EDIÇÃO DE 27/09/2026 · 5 NOTÍCIAS

Boletim Diário da NLC

Contabilidade, tributos e trabalho: informações para acompanhar e agir.

Microempreendedora e contadora revisam calendário e documentos de enquadramento tributário
1 / MEI E SIMPLES NACIONAL — ORIENTAÇÃO URGENTE

Receita esclarece que a opção pelo Simei continua em janeiro

Data do fato: esclarecimento publicado e atualizado em 25/09/2026.

A Receita Federal esclareceu que a mudança excepcional para setembro vale para a opção pelo Simples Nacional, mas não altera o calendário do Simei. Quem pretende ingressar no regime do MEI deverá pedir o enquadramento em janeiro de 2027; já empresas excluídas ou com exclusão futura que desejam permanecer ou ingressar no Simples em 2027 têm até 30/09/2026 para solicitar a opção.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

separar imediatamente os clientes MEI dos demais pedidos do Simples. Não tentar protocolar o Simei em setembro; para CNPJs excluídos ou com exclusão futura, revisar pendências e concluir a opção pelo Simples até quarta-feira, guardando o comprovante. Programar para janeiro a checagem dos requisitos e a solicitação específica do Simei.

Fonte: Receita Federal

Gestor de cooperativa e contador analisam investimento e crédito de ICMS em armazém de café mineiro
2 / MINAS GERAIS — CAFÉ, FIAGRO E ICMS

Minas cria programa para financiar a cadeia do café com créditos de ICMS

Data do fato: Decreto nº 49.290/2026 publicado em 25/09/2026.

O Prominas-Café permitirá que cooperativas de comercialização de café cru em grão transfiram crédito acumulado de ICMS e direcionem os valores recebidos à subscrição de cotas de um Fiagro estruturado com participação institucional do BDMG. O limite global das transferências é de R$ 100 milhões; as cotas terão prazo mínimo de resgate de oito anos e a aplicação no fundo deverá ocorrer em até 30 dias após o visto eletrônico da transferência.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

mapear cooperativas e empresas da cadeia cafeeira atendidas pela NLC, revisar saldo credor, Dapi ou EFD e o DCAICMS aprovado antes de recomendar adesão. A operação exige análise financeira e tributária conjunta: o descumprimento do prazo de 30 dias obriga o recolhimento do crédito transferido, e a imobilização das cotas por pelo menos oito anos afeta o fluxo de caixa.

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — Decreto nº 49.290/2026

Equipe analisa fluxo digital de nota fiscal em centro de operações de concessão rodoviária
3 / REFORMA TRIBUTÁRIA — NOTAS FISCAIS E TECNOLOGIA

Portal Nacional publica o primeiro leiaute da NFS-e Via

Data do fato: documentação publicada em 22/09/2026 e atualizada em 23/09/2026.

O Portal Nacional da NFS-e disponibilizou a Nota Técnica nº 006 e os anexos da primeira versão do leiaute da NFS-e Via, destinada aos serviços de exploração de rodovias. O modelo prevê parametrização de contratos, trechos, praças, municípios e alíquotas, transmissão de XML ao Ambiente Nacional e campos específicos para ISSQN, IBS e CBS, além de eventos de cancelamento e substituição.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

clientes que operam concessões rodoviárias ou fornecem sistemas a esse setor devem comparar o leiaute publicado com seus cadastros, integrações e regras de cálculo. A equipe fiscal deve conferir município e trecho de incidência, alíquotas, classificação tributária e tratamento de substituições; para os demais clientes, trata-se de acompanhamento setorial, sem mudança imediata na emissão comum de NFS-e.

Fonte: Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica — Nota Técnica nº 006

Profissionais participam de seminário híbrido sobre auditoria, riscos e controles internos
4 / CONTABILIDADE — GOVERNANÇA E TECNOLOGIA

Seminário do CFC oferece capacitação em auditoria, riscos e controles internos

Data do fato: inscrições abertas em 25/09/2026; evento em 29 e 30/09/2026.

A Escola de Governança e Gestão dos Conselhos de Contabilidade realizará seminário híbrido, das 8h às 18h, com 16 horas de conteúdo sobre governança, gestão de riscos, auditoria, controles internos e inovação. A programação inclui segregação de funções, processos críticos, matrizes de riscos, relação entre auditorias interna e externa e uma oficina prática de desenho de controles.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

avaliar a participação on-line de profissionais responsáveis por controles, qualidade e revisão de processos. Os conteúdos podem ser aplicados ao escritório em rotinas como autorização de pagamentos, segregação de acessos, conferência de obrigações, proteção de documentos e tratamento de falhas, reduzindo dependência de controles informais.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

Candidato chega ao exame profissional com documento físico e caneta transparente
5 / PROFISSÃO CONTÁBIL — ALERTA PARA HOJE

Exame de Suficiência acontece hoje com fechamento dos portões às 9h30

Data do fato: prova em 27/09/2026, das 10h às 14h, no horário de Brasília.

O CFC orienta os candidatos a chegar ao local até 8h30; os portões serão fechados às 9h30. É obrigatório apresentar documento original, físico e com foto, além de caneta azul ou preta de ponta grossa e corpo transparente. Documento exclusivamente digital não será aceito. A prova tem 50 questões, e a aprovação exige pelo menos 25 acertos.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

avisar imediatamente colaboradores e estudantes inscritos para conferirem o endereço no Cartão de Confirmação, separarem o documento físico e planejarem o deslocamento. Celulares, relógios e outros eletrônicos deverão permanecer lacrados conforme orientação da fiscalização; a aprovação é requisito para o registro profissional de contador.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade