EDIÇÃO DE 28/09/2026 · 5 NOTÍCIAS

Boletim Diário da NLC

Contabilidade, tributos e trabalho: informações para acompanhar e agir.

Profissional de contabilidade confere escrituração fiscal digital e calendário de prazo

1 / TRIBUTOS E SPED — PRAZO URGENTE

Prazo para migrar a EFD-Contribuições ao PGE 6.2.0 termina nesta quarta-feira

Data do fato: versão publicada em 26/08/2026; transição até 30/09/2026.

A Receita Federal recomenda que os contribuintes migrem para a versão 6.2.0 do Programa Gerador de Escrituração da EFD-Contribuições até 30 de setembro. A versão anterior 6.1.2 ficará disponível somente até essa data. O novo programa melhora o desempenho das consultas e validações, prepara os campos para o CNPJ alfanumérico e ajusta a validação do Registro 1800.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

atualizar o PGE nas estações usadas pela equipe fiscal, validar arquivos de teste e concluir eventuais transmissões ou retificações com a versão compatível. Clientes que integram dados por sistemas próprios devem confirmar a homologação do fornecedor antes de quarta-feira e manter cópia de segurança dos arquivos e recibos.

Fonte: Sistema Público de Escrituração Digital — Receita Federal

Mesa de escritório com computador, documentos fiscais e referência visual a Minas Gerais

2 / MINAS GERAIS — ICMS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Minas dispensa de ofício a DAPI e passa a gerar declaração virtual pela EFD

Data do fato: regra aplicável desde 01/07/2026; listas e consulta disponíveis no Portal SPED MG.

A SEF/MG informa que os contribuintes mineiros foram dispensados de ofício da entrega da DAPI, salvo as exceções previstas na Portaria SRE nº 285/2026. A Fazenda passa a gerar a DAPI Virtual com base na EFD. O período inicial da dispensa para cada inscrição estadual pode ser consultado no SIARE, e inconsistências na EFD serão comunicadas pelo DT-e.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

consultar no SIARE a situação de cada inscrição estadual atendida pela NLC antes de interromper qualquer entrega. Para contribuintes dispensados, reforçar a revisão da EFD e acompanhar o DT-e, pois erros que impeçam a geração da DAPI Virtual devem ser corrigidos por EFD substituta e podem deixar o contribuinte omisso.

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — Portal SPED MG

Contador atualiza programa fiscal e verifica correções em arquivo digital

3 / CONTABILIDADE E TECNOLOGIA — ECF

Programa da ECF é atualizado para a versão 12.2.7

Data do fato: versão publicada em 18/09/2026.

O SPED publicou a versão 12.2.7 do programa da ECF. Ela corrige um erro nas regras dos registros do bloco J e melhora o desempenho. A versão deve ser usada para arquivos do ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e também para transmissões originais ou retificadoras de anos anteriores.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

atualizar o programa antes de novas transmissões, especialmente nas retificações que envolvam o bloco J, onde são recuperados dados da ECD e informações do plano de contas. Revalidar o arquivo depois da atualização e arquivar o relatório de pendências e o recibo da versão efetivamente transmitida.

Fonte: Sistema Público de Escrituração Digital — Receita Federal

Equipe analisa painel de inteligência tributária municipal e dados de arrecadação

4 / REFORMA TRIBUTÁRIA E TECNOLOGIA

Serpro recebe propostas para nova Plataforma de Inteligência Tributária

Data do fato: edital divulgado em 22/09/2026; contribuições até 13/10/2026.

O Serpro abriu uma tomada de subsídios para ouvir empresas e especialistas antes de modelar uma Plataforma de Inteligência Tributária. A solução será voltada principalmente a municípios, secretarias de Fazenda e consórcios públicos, com recursos de cruzamento de dados, identificação de inconsistências, projeção de impactos arrecadatórios e acompanhamento da transição da Reforma Tributária do Consumo.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

acompanhar o desenho da plataforma, pois futuras integrações municipais podem alterar consultas, fiscalização e conciliações de ISS, IBS e dados cadastrais. Clientes ou fornecedores de tecnologia com experiência no tema podem encaminhar estudos e sugestões ao Serpro até 13 de outubro; a NLC deve observar os resultados para antecipar mudanças nos fluxos com prefeituras.

Fonte: Serviço Federal de Processamento de Dados — Serpro

Nutricionista e gestora de recursos humanos revisam cadastro digital do programa de alimentação

5 / TRABALHISTA — PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Empresas inscritas no PAT precisam refazer o cadastro até 9 de novembro

Data do fato: Portaria MTE nº 1.599/2026 publicada em 10/09/2026; prazo até 09/11/2026.

O Ministério do Trabalho e Emprego determinou o recadastramento integral de todos os usuários já registrados no Programa de Alimentação do Trabalhador. A obrigação alcança empresas beneficiárias, fornecedoras, facilitadoras e nutricionistas e deve ser cumprida no novo sistema do PAT, com acesso pela conta gov.br. O cadastro anterior não será migrado automaticamente.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

levantar os clientes inscritos no PAT, definir o responsável pelo acesso gov.br e conferir dados da empresa, benefícios e nutricionista antes de enviar o recadastro. Quem não concluir o procedimento até 9 de novembro será excluído automaticamente e terá de solicitar nova inscrição conforme as regras atuais.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego