
CGSN prorroga os prazos do Simples Nacional e do regime regular de IBS/CBS
Data do fato: Resolução CGSN nº 194 publicada em 28/09/2026; orientação oficial divulgada em 29/09/2026.
O Comitê Gestor prorrogou para 15 de outubro o prazo de solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2027. A regularização das pendências impeditivas e a escolha pelo regime regular de IBS e CBS, o chamado Simples híbrido, poderão ser feitas até 30 de outubro. O cancelamento das opções poderá ser solicitado de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
atualizar imediatamente os controles internos e as comunicações enviadas aos clientes, reabrir a análise dos CNPJs que ainda não concluíram a opção e separar claramente os três prazos. A equipe deve guardar protocolos, comprovar a regularização das pendências e documentar a decisão entre o Simples puro e o híbrido.
Fonte: Receita Federal



