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EDIÇÃO DE 02/10/2026 · 5 NOTÍCIAS

Boletim Diário da NLC

Contabilidade, tributos e trabalho: informações para acompanhar e agir.

Contadora revisa calendário e documentos de opção pelo Simples Nacional
1 / SIMPLES NACIONAL E REFORMA TRIBUTÁRIA — PRAZOS ATUALIZADOS

CGSN prorroga os prazos do Simples Nacional e do regime regular de IBS/CBS

Data do fato: Resolução CGSN nº 194 publicada em 28/09/2026; orientação oficial divulgada em 29/09/2026.

O Comitê Gestor prorrogou para 15 de outubro o prazo de solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2027. A regularização das pendências impeditivas e a escolha pelo regime regular de IBS e CBS, o chamado Simples híbrido, poderão ser feitas até 30 de outubro. O cancelamento das opções poderá ser solicitado de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

atualizar imediatamente os controles internos e as comunicações enviadas aos clientes, reabrir a análise dos CNPJs que ainda não concluíram a opção e separar claramente os três prazos. A equipe deve guardar protocolos, comprovar a regularização das pendências e documentar a decisão entre o Simples puro e o híbrido.

Fonte: Receita Federal

Profissional de recursos humanos realiza atendimento reservado e acolhedor
2 / TRABALHISTA E INSS — ATENDIMENTO CONFIDENCIAL

Afastamento por violência doméstica terá 15 dias pagos pelo empregador e restante pelo INSS

Data do fato: parecer vinculante assinado e divulgado em 01/10/2026; regulamentação prevista em até 15 dias.

Parecer vinculante assegura remuneração durante o afastamento judicial de trabalhadoras vítimas de violência doméstica, por até seis meses. Para empregadas, o empregador arcará com os primeiros 15 dias e o INSS com o período restante. Seguradas individuais, facultativas e especiais receberão diretamente do INSS. Não haverá carência, e o Instituto verificará a qualidade de segurada sem reavaliar a decisão judicial.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

o departamento pessoal deve preparar um fluxo reservado para esses casos, tratar a decisão judicial com confidencialidade e controlar corretamente os primeiros 15 dias. Até a regulamentação, convém acompanhar as orientações do INSS e do eSocial antes de definir códigos e eventos, evitando enquadrar automaticamente o afastamento como auxílio por incapacidade comum.

Fonte: Ministério da Previdência Social

Analista tributário examina informações financeiras de grupo multinacional
3 / TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL — GRANDES GRUPOS MULTINACIONAIS

Receita cria regra simplificada para incentivos fiscais no Adicional da CSLL

Data do fato: IN RFB nº 2.342/2026, de 15/09/2026, divulgada em 01/10/2026.

A Receita atualizou as regras do Adicional da CSLL aplicável às regras globais antierosão e criou o Regime Simplificado para Incentivos Fiscais Qualificados, de adoção opcional por um ano. A medida pode permitir que incentivos baseados em substância sejam considerados nos tributos abrangidos ajustados. A norma também prolonga a regra simplificada de transição para exercícios iniciados até 31 de dezembro de 2027.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

a mudança não alcança a maioria das pequenas empresas. Para clientes integrantes de grupos multinacionais sujeitos ao Adicional da CSLL, a NLC deve mapear os incentivos vinculados a despesas e atividades reais, avaliar a conveniência da opção anual e documentar os cálculos. Nos demais casos, basta registrar que a regra é específica e não altera a apuração ordinária da CSLL.

Fonte: Receita Federal

Equipe fiscal revisa classificações tributárias e documentos eletrônicos em sistema de gestão
4 / NOTAS FISCAIS E REFORMA TRIBUTÁRIA — ATUALIZAÇÃO TÉCNICA

Portal da NF-e publica nova tabela de classificação tributária de IBS e CBS

Data do fato: Informe Técnico 2025.002, versão 1.70, publicado em 01/10/2026.

O Portal Nacional da NF-e publicou uma nova versão da tabela que relaciona a classificação tributária, os indicadores de CST e os créditos presumidos de IBS e CBS. A atualização serve de referência técnica para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos adaptados à Reforma Tributária e deve ser considerada pelos sistemas que validam os novos campos.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

a equipe fiscal e os fornecedores de software devem comparar a versão 1.70 com as tabelas já parametrizadas, revisar os códigos usados por operação e executar testes antes de novas emissões. É importante evitar regras fixas em planilhas ou ERPs e manter o histórico da tabela aplicada em cada ambiente.

Fonte: Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica

Profissionais de contabilidade participam de capacitação on-line sobre tecnologia e tributos
5 / MINAS GERAIS — CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

CRCMG oferece cursos de outubro sobre Reforma Tributária, IA e normas trabalhistas

Data do fato: programação divulgada em 28/09/2026.

O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais abriu a programação de cursos on-line para outubro. As atividades ao vivo incluem temas como inteligência artificial na gestão contábil, Reforma Tributária, Imposto Seletivo, split payment, Simples Nacional, planejamento tributário, conformidade, custos e normas trabalhistas. As vagas são limitadas e há atividades com pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

selecionar os cursos por área e inscrever rapidamente os colaboradores dos setores fiscal, contábil e pessoal. Depois de cada capacitação, a NLC pode incorporar os pontos relevantes aos checklists internos, compartilhar um resumo com a equipe e registrar os certificados para fins de educação profissional continuada.

Fonte: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais