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EDIÇÃO DE 06/10/2026 · 5 NOTÍCIAS

Boletim Diário da NLC

Contabilidade, tributos e trabalho: informações para acompanhar e agir.

Painel contábil com crescimento de solicitações e pastas de pequenas empresas
1 / SIMPLES NACIONAL E IBS/CBS — BALANÇO ATUALIZADO

Receita atualiza para 452,6 mil os pedidos de opção pelo Simples Nacional

Data do fato: balanço publicado em 05/10/2026.

A Receita Federal contabilizou 452.598 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 846.339 escolhas pelo regime regular do IBS e da CBS. Entre os pedidos do Simples, 182.065 foram deferidos e 270.533 indeferidos, mas estes ainda podem regularizar as pendências impeditivas dentro do prazo legal.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

reconsultar os protocolos dos clientes e separar imediatamente os pedidos indeferidos para identificar débitos, cadastros ou outras pendências. A equipe deve acompanhar os prazos de cada opção nos canais oficiais, corrigir os impedimentos e guardar os comprovantes de regularização e da escolha tributária.

Fonte: Receita Federal

Folha de pagamento, calendário no dia 6 e confirmação bancária
2 / DEPARTAMENTO PESSOAL — PROVIDÊNCIA URGENTE

Salários de setembro vencem hoje, quinto dia útil de outubro

Data do fato: prazo em 06/10/2026.

O pagamento dos salários referentes a setembro deve ser disponibilizado aos empregados celetistas até hoje, quinto dia útil de outubro. Na contagem trabalhista, o sábado 3 de outubro foi considerado dia útil, ainda que não tenha havido expediente, fazendo de terça-feira, dia 6, o limite geral.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

confirmar ainda hoje a transmissão dos arquivos bancários, a disponibilidade efetiva dos valores e os recibos de pagamento. A NLC deve conciliar o líquido da folha com as transferências, tratar rejeições bancárias imediatamente e observar eventual prazo mais favorável previsto em convenção ou acordo coletivo.

Fonte: UOL Economia, com base no art. 459 da CLT e na Instrução Normativa MTE nº 2/2021

Porto com contêineres, documentos aduaneiros e símbolos de negociação
3 / TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA — COMÉRCIO EXTERIOR

Receita e PGFN abrem transação com desconto de até 65% para multas aduaneiras

Data do fato: Edital PGFN/RFB nº 5/2026 divulgado em 05/10/2026; adesão até 29/12/2026, às 19h.

A nova transação alcança créditos em discussão administrativa ou judicial relacionados à aplicação e aos limites da multa substitutiva da pena de perdimento, nas hipóteses previstas no edital. Conforme a modalidade, o desconto pode chegar a 65%, com entrada de 10% a 30%, saldo em até 60 parcelas e uso de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL para amortizar até 30% do saldo após os descontos.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

mapear clientes importadores com processos enquadráveis, comparar o custo das modalidades e avaliar os efeitos da desistência do litígio antes da adesão. Débitos não inscritos são tratados em processo digital na Receita; os inscritos, no Regularize. O benefício não é uma negociação geral para qualquer multa aduaneira.

Fonte: Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Mapa de Minas Gerais, indústria, exportação e transferência de créditos contábeis
4 / MINAS GERAIS — CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS

Minas fixa limite de R$ 6 milhões para uso de crédito acumulado de ICMS em outubro

Data do fato: Resolução SEF nº 6.080, de 02/10/2026, publicada em 03/10/2026.

A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais definiu em R$ 6 milhões o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização durante outubro de 2026, nos termos do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589/2023. A resolução entrou em vigor na data da publicação.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

identificar clientes efetivamente habilitados ao tratamento, conferir a qualificação e a documentação do crédito e acompanhar a disponibilidade do limite antes de protocolar a operação. Os R$ 6 milhões são um teto global para o mês, não um valor individual nem uma liberação automática para cada contribuinte.

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — Resolução SEF nº 6.080/2026

Mesa de estudos contábeis com formulário de inscrição, calendário e cronômetro
5 / CONTABILIDADE — PRAZO URGENTE EM 07/10

Terceira edição do Exame de Suficiência abre inscrições e isenção termina amanhã

Data do fato: inscrições abertas em 05/10/2026; pedido de isenção até 07/10/2026, às 16h.

Pela primeira vez, o Exame de Suficiência terá três edições no mesmo ano. Bacharéis e estudantes de Ciências Contábeis a partir do quinto semestre podem se inscrever na FGV até 30 de outubro, às 16h. A prova presencial será em 13 de dezembro, das 10h às 14h; a taxa é de R$ 199 e poderá ser paga até 3 de novembro.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

avisar imediatamente colaboradores, estagiários e estudantes que possam pedir isenção, pois a janela termina amanhã às 16h. Os demais candidatos devem concluir a inscrição até 30/10, guardar o comprovante, programar o pagamento da taxa e reservar a manhã de 13/12 para a prova.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade