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EDIÇÃO DE 10/10/2026 · 5 NOTÍCIAS

Boletim Diário da NLC

Contabilidade, tributos e trabalho: informações para acompanhar e agir.

Documentos fiscais eletrônicos passam por validação digital de conformidade tributária
1 / REFORMA TRIBUTÁRIA — DOCUMENTOS FISCAIS

Receita informa que 86% dos documentos fiscais obrigados já destacam a CBS

Data do fato: levantamento divulgado em 09/10/2026, com dados atualizados até 08/10/2026.

Nos últimos 30 dias, empresas obrigadas emitiram 3,7 bilhões de documentos fiscais com destaque da CBS e 0,6 bilhão sem o novo tributo, segundo a Receita Federal. Entre 1.275.356 estabelecimentos obrigados, 855.152 destacaram a CBS em todas ou em parte das notas, equivalentes a 67% dos emissores. As empresas do Simples Nacional não estão obrigadas ao destaque em 2026 e ficaram fora do levantamento.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

separar os clientes obrigados daqueles enquadrados no Simples e revisar os emissores que ainda geram documentos sem a CBS. A equipe deve conferir parametrizações do ERP, CST, classificação tributária, totais e regras de rejeição por modelo fiscal, guardar evidências dos testes e corrigir inconsistências antes do início da cobrança integral da CBS em 2027.

Fonte: Receita Federal

Fluxos de pagamentos digitais convergem para uma plataforma segura de separação de valores
2 / REFORMA TRIBUTÁRIA — PAGAMENTOS E TECNOLOGIA

Testes de integração do split payment começam em 15 de outubro

Data do fato: escopo divulgado em 09/10/2026; testes a partir de 15/10/2026.

A Receita Federal divulgou o escopo da integração entre Prestadores de Serviços de Pagamento e a Plataforma Pública do Split Payment. A fase controlada abrangerá informes de transação iniciada, atualizada, baixada sem pagamento e pagamento preliminar, conforme o arranjo utilizado, incluindo boleto, Pix dinâmico, Pix automático, Pix estático, TED e TEF.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

clientes, fornecedores de ERP e instituições de pagamento devem acompanhar os manuais e os resultados dos testes, mas sem alterar operações reais antes da liberação oficial. A NLC pode mapear meios de pagamento utilizados por cada cliente, verificar a integração entre documento fiscal e recebimento e preparar conciliações capazes de separar tributo, valor líquido e eventuais devoluções.

Fonte: Receita Federal

Auditor revisa documentos tributários diante de um posto de combustíveis
3 / TRIBUTOS — PIS, COFINS E PER/DCOMP

Receita cobra autorregularização de créditos indevidos de PIS e Cofins em combustíveis

Data do fato: Operação Inflamável II divulgada em 09/10/2026.

A Receita identificou indícios de créditos indevidos de PIS e Cofins na revenda de diesel, gasolina e etanol. Foram enviadas cartas a 716 contribuintes, com prazo de 60 dias para autorregularização. Em auditorias sobre R$ 1,3 bilhão em créditos, mais de 95% do valor analisado não teria direito a restituição ou compensação; a operação envolve mais de R$ 5 bilhões.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

revisar imediatamente a EFD-Contribuições e os PER/DCOMP dos clientes revendedores de combustíveis, identificando créditos sem respaldo e pedidos ainda passíveis de cancelamento ou retificação. Antes de qualquer ajuste, a NLC deve reconciliar compras, vendas, natureza monofásica, bases legais e documentos comprobatórios, deixando um dossiê técnico para cada período.

Fonte: Receita Federal

Trabalhadora em ambiente seguro com símbolos de proteção, emprego e apoio previdenciário
4 / TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO — AFASTAMENTO PROTETIVO

INSS regulamenta benefício protetivo para trabalhadoras afastadas por violência doméstica

Data do fato: Portaria Conjunta nº 48 publicada em 09/10/2026.

A nova regra garante benefício à segurada do RGPS afastada do trabalho por decisão judicial em medida protetiva, por até seis meses. Não há carência nem perícia médica. Para empregadas, o empregador responde pelos primeiros 15 dias e o INSS assume a partir do 16º; para domésticas, avulsas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS paga desde o início do afastamento.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

o setor pessoal deve preservar o vínculo, tratar o caso com sigilo, registrar o afastamento conforme a documentação judicial e processar corretamente os primeiros 15 dias quando se tratar de empregada. A trabalhadora deve ser orientada a requerer o benefício pelo Meu INSS, site ou telefone 135, apresentando a decisão judicial e comprovando a qualidade de segurada.

Fonte: Ministério da Previdência Social

Seminário híbrido reúne profissionais para discutir contabilidade, sustentabilidade e reforma tributária
5 / CONTABILIDADE — CAPACITAÇÃO E NORMAS

Seminário da FACPCS reúne Reforma Tributária, normas internacionais e sustentabilidade

Data do fato: evento divulgado em 09/10/2026; realização em 14 e 15/10/2026.

O XXIII Seminário Internacional da FACPCS será realizado em formato híbrido, na sede do CRCSP e com transmissão para todo o Brasil. A programação inclui seis masterclasses, reunião aberta conjunta do CPC e do CBPS e debates sobre aspectos contábeis da Reforma Tributária, normas internacionais, informações de sustentabilidade, mercado de carbono e transparência.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

avaliar imediatamente a inscrição dos profissionais dos setores contábil e fiscal, pois o evento ocorre na próxima semana e vale pontos no PEPC. A NLC pode dividir os temas entre os participantes e produzir um registro interno das orientações que afetem políticas contábeis, demonstrações financeiras, sustentabilidade e a implantação do IBS e da CBS.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade