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EDIÇÃO DE 14/10/2026 · 5 NOTÍCIAS

Boletim Diário da NLC

Contabilidade, tributos e trabalho: informações para acompanhar e agir.

Empresária e contador analisam painel fiscal e calendário com prazo próximo
1 / SIMPLES NACIONAL — PRAZO URGENTE

Prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional termina amanhã

Data do fato: alerta publicado em 13/10/2026; solicitação até 15/10/2026.

A Receita Federal reforçou que o sistema encerra de forma improrrogável, nesta quinta-feira, as solicitações para empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027. Pendências cadastrais ou fiscais que provoquem rejeição poderão ser regularizadas até 30 de outubro, mas a solicitação inicial precisa ser registrada até amanhã.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

revisar hoje a lista de clientes elegíveis, consultar pendências e protocolar cada pedido antes do fechamento do sistema, guardando o comprovante. Para solicitações inicialmente rejeitadas, acompanhar os apontamentos e concluir a regularização até 30 de outubro; não confundir esse prazo adicional com a data final de 15 de outubro para pedir a opção.

Fonte: Ministério da Fazenda

Microempreendedores de diferentes atividades analisam gráficos e documentos
2 / MEI — PROPOSTAS EM TRAMITAÇÃO

Governo envia ao Congresso pacote com mudanças para MEIs

Data do fato: medidas anunciadas em 13/10/2026.

O pacote reúne propostas de perdão de dívidas tributárias inscritas na União, elevação do teto anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, contratação de um segundo empregado e simplificação de obrigações fiscais. Também foi anunciada uma renegociação de dívidas bancárias e a dispensa de nota fiscal em vendas e serviços para pessoas físicas. As mudanças têm etapas diferentes e várias ainda dependem do Congresso, de regulamentação ou de implantação operacional.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

informar os clientes sem apresentar as propostas como lei vigente. Manter, por enquanto, os limites, pagamentos e obrigações atuais, acompanhar a tramitação do perdão e do novo teto e aguardar o texto do decreto e as orientações oficiais antes de alterar a emissão de notas ou o enquadramento de qualquer MEI.

Fonte: Ministério da Fazenda

Contador audita documentos fiscais em uma concessionária de veículos
3 / PIS/COFINS — AUTORREGULARIZAÇÃO

Receita amplia fiscalização de créditos de PIS e Cofins em concessionárias

Data do fato: resultado da Operação Zero Km divulgado em 13/10/2026.

A Receita Federal informou que já auditou 1.176 pedidos de ressarcimento ligados à revenda de veículos, motocicletas e autopeças sujeitos à tributação monofásica ou à substituição tributária. Mais de R$ 745 milhões em créditos foram considerados sem respaldo legal; 649 pedidos foram cancelados, com cobrança superior a R$ 251 milhões, e a fiscalização avançará sobre créditos utilizados diretamente na escrituração.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

revisar imediatamente concessionárias e revendedores atendidos, especialmente créditos lançados no registro F100, ajustes genéricos, pedidos de ressarcimento e compensações. Se houver crédito sem base legal, quantificar o risco, corrigir a escrituração e avaliar a autorregularização antes de procedimento fiscal, com documentação técnica e validação do tratamento monofásico de cada produto.

Fonte: Receita Federal

Sistema de nota fiscal eletrônica conectado a cadastros empresariais
4 / REFORMA TRIBUTÁRIA — NOTA FISCAL ELETRÔNICA

NF-e terá novas validações cadastrais e emissão para contribuintes exclusivos de IBS e CBS

Data do fato: Nota Técnica 2026.007 v1.10 publicada em 01/10/2026; homologação em 26/10/2026 e produção em 16/11/2026.

A Nota Técnica 2026.007 v1.10 cria e atualiza regras da NF-e e da NFC-e para conferir dados na Lista Centralizada de Contribuintes da Receita e no Cadastro Centralizado de Contribuintes. O texto também permite que contribuintes exclusivos de IBS e CBS, que não sejam contribuintes de ICMS, emitam NF-e sem informar inscrição estadual. O Portal da NF-e postergou a implantação para 26 de outubro em homologação e 16 de novembro em produção.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

acionar os fornecedores de sistemas para confirmar a atualização, preparar testes a partir de 26 de outubro e revisar cadastros de emitentes e destinatários antes da produção. Clientes exclusivos de IBS e CBS devem ser identificados para validar a emissão sem inscrição estadual, evitando rejeições e preenchimentos artificiais no XML.

Fonte: Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica

Contadora participa de capacitação online em um escritório
5 / CONTABILIDADE — CAPACITAÇÃO DIGITAL

CFC oferece mais de 35 cursos gratuitos na Plataforma EduCont

Data do fato: orientação publicada em 13/10/2026.

O Conselho Federal de Contabilidade divulgou o acesso à Plataforma EduCont, que reúne mais de 35 aulas gratuitas para a classe contábil. Há formações sobre Reforma Tributária do Consumo, contabilidade imobiliária e de construtoras, contabilidade eleitoral e partidária e contabilidade pública; juntas, as capacitações somam mais de 50 pontos no Programa de Educação Profissional Continuada.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

montar uma trilha interna por setor e priorizar os conteúdos de Reforma Tributária para as equipes fiscal e contábil. Cada colaborador pode criar sua conta, registrar os cursos concluídos e guardar certificados e pontuação; a NLC pode incorporar os aprendizados aos checklists e treinamentos da implantação de IBS e CBS.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade