EDIÇÃO DE 15/10/2026 · 5 NOTÍCIAS

Boletim Diário da NLC

Contabilidade, tributos e trabalho: informações para acompanhar e agir.

Trabalhador consulta benefício trabalhista pelo celular em um escritório

1 / TRABALHISTA — ESOCIAL E ABONO SALARIAL

Lote complementar do Abono Salarial começa a ser pago hoje

Data do fato: pagamento iniciado em 15/10/2026; comunicado publicado em 14/10/2026.

O Ministério do Trabalho e Emprego iniciou o pagamento de um lote complementar do Abono Salarial para 1.030.899 trabalhadores. O reprocessamento considera informações transmitidas ou retificadas pelos empregadores entre 1º de setembro de 2025 e 20 de junho de 2026. Em Minas Gerais, o lote soma R$ 68,46 milhões; os valores permanecem disponíveis até 30 de dezembro de 2026.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

orientar empregados que questionarem o benefício a consultar a Carteira de Trabalho Digital ou o portal gov.br. O departamento pessoal deve conferir vínculos, remunerações e meses trabalhados do ano-base 2024 no eSocial, pois dados incorretos podem alterar o direito ou o valor do abono; eventuais ajustes precisam ser documentados antes de nova retificação.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Profissional analisa documentos e parcelas de regularização do FGTS

2 / FGTS — REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS

Adesão à transação de dívidas do FGTS começa hoje

Data do fato: adesão aberta em 15/10/2026 e disponível até as 19h de 29/01/2027.

A PGFN abriu hoje a adesão ao Edital PGDAU nº 12/2026 para empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, com até R$ 45 milhões em dívidas inscritas do FGTS ou da contribuição social da LC nº 110/2001. A negociação pode reduzir juros, multas e encargos, respeitado o limite de 65% do valor total, mas não permite desconto sobre valores devidos diretamente aos trabalhadores.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

mapear clientes com inscrições de FGTS, conferir a origem e a consolidação do passivo no Regularize e simular a modalidade antes da adesão. O FGTS rescisório deve ser pago em até 12 parcelas, enquanto o saldo pode alcançar 108 ou 133 parcelas conforme o perfil do contribuinte; acordos ativos da Caixa também podem ser avaliados para migração.

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Contrato de imóvel, chaves e nota fiscal eletrônica exibida em tablet

3 / REFORMA TRIBUTÁRIA — DOCUMENTOS FISCAIS

NF-e de imóveis e documentos de contribuintes exclusivos de IBS e CBS começam em dezembro

Data do fato: obrigatoriedade a partir dos fatos geradores de 01/12/2026.

O cronograma conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS fixa 1º de dezembro para o início da NF-e de Alienação de Bens Imóveis, modelo 77. Na mesma data, contribuintes de IBS e CBS que não sejam contribuintes do ICMS passam a emitir NF-e nas operações abrangidas. Para optantes do Simples Nacional, essas obrigações começam em 1º de janeiro de 2027.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

identificar clientes imobiliários, locadores e contribuintes exclusivos de IBS e CBS, confirmar o enquadramento e cobrar dos fornecedores de software o cronograma de testes e atualização. A NLC deve revisar cadastros, fluxos de emissão e integrações antes de dezembro, sem antecipar a obrigação dos optantes do Simples prevista apenas para 2027.

Fonte: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS — cronograma oficial dos documentos fiscais eletrônicos

Contador analisa demonstrações financeiras e gráficos em telas

4 / CONTABILIDADE — IFRS 18 E COSIF

Consulta sobre novas regras contábeis do Banco Central termina em 9 de novembro

Data do fato: consulta publicada em 23/09/2026, com contribuições até 09/11/2026.

O Banco Central propôs atualizar o Cosif para manter a convergência com o IFRS 18, que substituirá o IAS 1. A minuta detalha a agregação e a desagregação de informações, cria categorias e subtotais padronizados na Demonstração do Resultado e disciplina a divulgação de medidas de desempenho definidas pela administração. A vigência proposta começa nos períodos encerrados em 31 de dezembro de 2027.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

clientes regulados pelo Banco Central e equipes que elaboram ou auditam suas demonstrações devem comparar a minuta com os relatórios atuais e enviar contribuições até 9 de novembro. Convém iniciar um diagnóstico dos planos de contas, subtotais da DRE, divulgações gerenciais e sistemas necessários para a futura adoção do IFRS 18.

Fonte: Ministério da Fazenda e Banco Central do Brasil

Empresária e contador analisam painel com mapa e gráficos regionais do Brasil

5 / TECNOLOGIA — INTELIGÊNCIA EMPRESARIAL

Painel Receita permite comparar desempenho mensal e regional das empresas

Data do fato: novos indicadores anunciados em 09/09/2026.

A Receita Federal disponibilizou no Painel Receita indicadores mensais de receita bruta e participação de mercado, com comparações por setor econômico, estado, região e país. As informações são formadas a partir do PGDAS-D, da EFD-Contribuições e da EFD ICMS/IPI, sem criar uma nova declaração para a empresa.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

usar o painel, mediante acesso autorizado ao CNPJ, em reuniões de acompanhamento gerencial para comparar tendência, participação e desempenho regional dos clientes. A NLC deve tratar os indicadores como apoio à decisão, conciliar eventuais diferenças com as escriturações de origem e preservar o sigilo fiscal ao compartilhar análises.

Fonte: Receita Federal